Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:

• Programa de Afiliados: Programa de marketing de afiliados operado pela Cobrança Digital.
• Afiliado: Pessoa física ou jurídica aprovada para participar do Programa de Afiliados.
• Link de Afiliado: URL única fornecida ao Afiliado para rastreamento de indicações.
• Comissão: Valor pago ao Afiliado por indicações bem-sucedidas, conforme estrutura de comissões vigente.
• Plataforma: Website, aplicativo e sistemas da Cobrança Digital.

Para participar do Programa de Afiliados da Cobrança Digital, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser uma entidade legalmente constituída.
• Possuir uma conta bancária válida em uma instituição financeira brasileira para recebimento de pagamentos.
• Fornecer informações precisas e completas durante o processo de cadastro.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de proteção ao consumidor, proteção de dados e publicidade.
• Não ter sido previamente removido do Programa de Afiliados por violação destes termos.

A Cobrança Digital reserva-se o direito de recusar a participação de qualquer pessoa ou entidade no Programa de Afiliados, a seu exclusivo critério.

O processo de cadastro e aprovação no Programa de Afiliados segue as seguintes etapas:

1. Preenchimento do formulário de inscrição com informações pessoais e/ou da empresa, dados bancários e informações sobre os canais de divulgação.
2. Análise da inscrição pela equipe da Cobrança Digital, que pode levar até 5 dias úteis.
3. Comunicação da aprovação ou recusa por e-mail.
4. Em caso de aprovação, fornecimento de acesso ao painel do afiliado e materiais de divulgação.

A Cobrança Digital pode solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e conformidade com estes termos.

O Afiliado é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas. Qualquer alteração deve ser comunicada imediatamente à Cobrança Digital.

As comissões são calculadas e pagas de acordo com as seguintes condições:

• Estrutura de comissões: 20% para planos básicos, 30% para planos premium, 5% sobre acordos fechados e 2% sobre pagamentos processados.
• Período de cookie: 30 dias, o que significa que você receberá comissão se o usuário indicado se cadastrar dentro deste período após clicar no seu link.
• Pagamentos: Realizados mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, para comissões que totalizem pelo menos R$ 50,00.
• Métodos de pagamento: Transferência bancária ou Pix, conforme informações fornecidas no cadastro.
• Impostos: O Afiliado é responsável por todos os impostos aplicáveis às comissões recebidas.

A Cobrança Digital fornecerá relatórios detalhados de comissões através do painel do afiliado, incluindo cliques, conversões e valores a receber.

Em caso de suspeita de fraude ou violação destes termos, a Cobrança Digital reserva-se o direito de reter pagamentos até a conclusão de uma investigação.

Ao participar do Programa de Afiliados, você concorda em:

• Promover a Cobrança Digital de forma ética, honesta e transparente.
• Não fazer declarações falsas ou enganosas sobre a Cobrança Digital ou seus serviços.
• Não utilizar técnicas de spam, publicidade enganosa ou qualquer outra prática que viole leis ou regulamentos.
• Não criar contas falsas ou utilizar métodos fraudulentos para gerar comissões.
• Não utilizar o nome, logotipos ou marcas da Cobrança Digital de forma não autorizada.
• Divulgar claramente sua relação de afiliado com a Cobrança Digital quando necessário por lei.
• Não promover a Cobrança Digital em sites que contenham conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou inadequado.
• Cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis de privacidade aplicáveis.

A violação de qualquer uma dessas obrigações pode resultar na rescisão imediata da sua participação no Programa de Afiliados e na retenção de comissões pendentes.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Cobrança Digital, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, software, conteúdo e design do site, são de propriedade exclusiva da Cobrança Digital ou de seus licenciadores.

O Afiliado recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar os materiais de marketing fornecidos pela Cobrança Digital exclusivamente para os fins do Programa de Afiliados.

O Afiliado não deve modificar, alterar ou criar obras derivadas dos materiais fornecidos sem autorização prévia por escrito da Cobrança Digital.

Ao término da participação no Programa de Afiliados, o Afiliado deve cessar imediatamente o uso de todos os materiais de propriedade intelectual da Cobrança Digital.

O Afiliado concorda em manter em sigilo todas as informações confidenciais da Cobrança Digital, incluindo, mas não se limitando a:

• Estrutura de comissões e pagamentos não divulgados publicamente.
• Estratégias de marketing e negócios.
• Informações sobre clientes e usuários.
• Dados técnicos e operacionais da plataforma.
• Qualquer outra informação identificada como confidencial.

Esta obrigação de confidencialidade permanece em vigor mesmo após o término da participação no Programa de Afiliados.

O Afiliado deve tomar todas as precauções razoáveis para proteger as informações confidenciais contra divulgação não autorizada.

A participação no Programa de Afiliados tem vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindida nas seguintes situações:

• Pelo Afiliado: A qualquer momento, mediante notificação por escrito à Cobrança Digital.
• Pela Cobrança Digital: A qualquer momento, com ou sem causa, mediante notificação ao Afiliado.
• Por violação dos termos: Imediatamente, em caso de violação destes Termos de Uso pelo Afiliado.
• Por inatividade: Após 6 meses consecutivos sem geração de cliques ou conversões.

Em caso de rescisão, o Afiliado terá direito a receber as comissões pendentes geradas antes da data de rescisão, desde que atinjam o valor mínimo para pagamento.

Após a rescisão, o Afiliado deve remover todos os links, banners e materiais promocionais da Cobrança Digital de seus canais de divulgação.

A Cobrança Digital reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos termos atualizados no site da Cobrança Digital.

O Afiliado será notificado sobre alterações significativas por e-mail ou através do painel do afiliado.

A continuidade da participação no Programa de Afiliados após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos termos.

Caso o Afiliado não concorde com as modificações, deverá encerrar sua participação no Programa de Afiliados.

Lei Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Relação entre as Partes: Nada nestes Termos de Uso cria qualquer relação de agência, parceria, joint venture ou emprego entre o Afiliado e a Cobrança Digital.

Comunicações: Todas as comunicações relacionadas ao Programa de Afiliados devem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Renúncia: A falha da Cobrança Digital em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.